| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 11/05/2017 às 09:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0130.0/2016
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0183.1/2016
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0250.6/2015
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0275.4/2016
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0332.7/2016
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça