| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 12/04/2017 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0185.3/2016
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0199.9/2014
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0265.2/2016
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0357.5/2013
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0359.7/2016
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça