| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 16/09/2015 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0174.0/2015
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0263.0/2015
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0268.5/2015
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça