Processo físico
Dispõe sobre a disponibilização de assistência jurídica integral e gratuita a todos os policias civis e militares, bombeiros militares, agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos que, no exercício de suas funções ou em razão delas, necessitem de tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial, no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 14/07/2015 |
|---|---|
| Autoria | Mario Marcondes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
14/07/2015
Coordenadoria de Expediente
Autuado
14/07/2015
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n. 6.856, de 14/07/15
14/07/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/07/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
16/07/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/07/2015
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
17/07/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira
06/08/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
06/08/2015
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Marcos Vieira
Recebido
06/08/2015
Gabinete Dep. Marcos Vieira
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/09/2015
Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
15/09/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira CONTRÁRIO
15/09/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
15/09/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
15/09/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/09/2015
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
15/09/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
15/09/2015
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
15/09/2015
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão Justiça, através do Of. n°344/15, de 15/09/2015
15/09/2015
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
16/09/2015
Coordenadoria de Expediente
Requerida votação do Parecer da CCJ em Plenário através do RQS/0920.0/2015
24/09/2015
Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação do Parecer
24/09/2015
Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
24/09/2015
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
21/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
21/01/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
21/01/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
21/01/2019
Coordenadoria de Documentação