| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 03/09/2014 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0009.0/2013
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Ofício OF./0092.6/2014
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Ofício OF./0143.0/2014
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Turismo e Meio Ambiente