| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 13/11/2013 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0082.8/2012
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0338.2/2013
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça