Ofício OF./0001.9/2012
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Ofício OF./0128.1/2013
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Indicação IND/0347.1/2013
Indicação IND/0348.2/2013
Indicação IND/0349.3/2013
Indicação IND/0351.8/2013
Indicação IND/0352.9/2013
Indicação IND/0353.0/2013