| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 24/04/2013 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0072.6/2013
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0134.3/2012
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0360.0/2011
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça