| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 07/04/2009 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0605.2/2007
Parecer FAVORÁVEL
da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer CONTRÁRIO
da Comissão de Finanças e Tributação
Projeto de Lei PL./0086.1/2008
Parecer CONTRÁRIO
da Comissão de Constituição e Justiça