Votação da Redação Final - Projeto de Lei PL./0008.9/2008
Votação da Redação Final - Projeto de Lei PL./0046.4/2007
Requerimento RQS/0271.0/2009
Requerimento RQS/0272.1/2009
Requerimento RQS/0273.2/2009
Requerimento RQS/0274.3/2009
Requerimento RQS/0275.4/2009
Requerimento RQS/0276.5/2009
Requerimento RQS/0277.6/2009
Moção MOC/0035.4/2009
Pedido de Informação PIC/0034.7/2009
Pedido de Informação PIC/0035.8/2009