| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 04/06/2008 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Votação da Redação Final - Projeto de Lei PL./0115.0/2008
Discussão e Votação em 2º Turno - Projeto de Lei Complementar PLC/0049.2/2007
Emendas Modificativas
Emenda Aditiva
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça