| Tipo de sessão | Sessão Extraordinária |
|---|---|
| Data | 04/04/2006 às 17:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Votação da Redação Final - Projeto de Lei PL./0001.2/2006
Votação da Redação Final - Projeto de Decreto Legislativo PDL/0001.4/2006
Discussão e Votação em Turno Único - Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória PCL/00124/2006
Discussão e Votação em 2º Turno - Projeto de Lei Complementar PLC/0046.0/2006
Emenda(s) Modificativa(s)
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça