| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 16/08/2005 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0191.1/2005
Parecer CONTRÁRIO
da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0166.0/2005
Parecer CONTRÁRIO
da Comissão de Constituição e Justiça