PL./0068.0/2004

Projeto de Lei PL./0068.0/2004

Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça

PL./0072.6/2004

Projeto de Lei PL./0072.6/2004

Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça

PL./0454.5/2003

Projeto de Lei PL./0454.5/2003

Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) da Comissão de Finanças e Tributação
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça

IND/0227.5/2004

Indicação IND/0227.5/2004

IND/0228.6/2004

Indicação IND/0228.6/2004