| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 16/11/2004 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0027.1/2003
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0271.0/2003
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0281.2/2004
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça