| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 03/11/2004 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0304.3/2003
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0308.7/2004
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça