| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 21/10/2004 às 09:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Votação da Redação Final - Projeto de Lei PL./0261.9/2004
Votação da Redação Final - Projeto de Lei PL./0328.0/2004
Votação em Turno Único com Discussão Encerrada - Mensagem de Veto MSV/00498/2004
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela MANUTENÇÃO do Veto
Votação em Turno Único com Discussão Encerrada - Mensagem de Veto MSV/00522/2004
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela MANUTENÇÃO do Veto