| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 07/10/2004 às 09:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0182.0/2004
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0230.2/2004
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0307.6/2004
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Ofício OF./0059.5/2004
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação