| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 19/11/2002 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0291.4/2002
Torna obrigatória a inclusão nos processos licitatórios de obras e serviços da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica, Fundacional e Empresas de Economia Mista do Poder Executivo e dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público das medidas de proteção relativas à segurança e à saúde no trabalho e adota outras providências.
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação
Projeto de Lei PL/0272.2/2001
Estende os efeitos das Leis n.s 10.781, de 1998 e 10.933, de 1998 e adota outras providências. (FATMA)
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL/0420.8/2000
Declara de utilidade pública a APP da Escola Básica Embaixador Edmundo da Luz Pinto, de Curitibanos.
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça pelo Arquivamento