Processo físico

PL./0291.4/2002

Torna obrigatória a inclusão nos processos licitatórios de obras e serviços da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica, Fundacional e Empresas de Economia Mista do Poder Executivo e dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público das medidas de proteção relativas à segurança e à saúde no trabalho e adota outras providências.

Entrada 18/06/2002
Autoria Onofre Santo Agostini
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Leitura no Expediente

    18/06/2002

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • Autuado

    19/06/2002

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • À Publicação

    19/06/2002

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    19/06/2002

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    19/06/2002

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Legislação Participativa

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    19/06/2002

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    19/06/2002

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • Distribuido ao Relator Dep. Ivan Ranzolin

    19/06/2002

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • Parecer CONTRÁRIO

    29/10/2002

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

    29/10/2002

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    29/10/2002

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    29/10/2002

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    29/10/2002

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    30/10/2002

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Gilmar Knaesel

    30/10/2002

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer CONTRÁRIO

    11/11/2002

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Reunião da Comissão REJEITADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

    13/11/2002

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    13/11/2002

    Coordenadoria de Informática Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    13/11/2002

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Divisão de Expediente

    13/11/2002

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    13/11/2002

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Autor através do OF/126/02

    13/11/2002

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça

    19/11/2002

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    03/12/2002

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação do Parecer

    03/12/2002

    Coordenadoria de Expediente

  • Rejeitado na 91ª Sessão Ordinária por votos Sim, votos Não, e - Providencie-se

    03/12/2002

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    04/12/2002

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    04/12/2002

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    04/12/2002

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    04/12/2002

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Júlio Garcia

    05/12/2002

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer CONTRÁRIO

    11/11/2002

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Reunião da Comissão REJEITADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

    13/11/2002

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    11/12/2002

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    11/12/2002

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Públic.

    11/12/2002

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    11/12/2002

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Avocado pelo Presidente da Comissão Dep. Jaime Mantelli

    11/12/2002

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Parecer FAVORÁVEL

    11/12/2002

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator

    17/12/2002

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    17/12/2002

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    17/12/2002

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Divisão de Expediente

    17/12/2002

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    17/12/2002

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    17/12/2002

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    17/12/2002

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Divisão de Expediente

    18/12/2002

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    18/12/2002

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se de Acordo com o Art.107 do Regimento Interno - RES.70/99

    15/01/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Divisão de Documentação

    15/01/2003

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    15/01/2003

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    15/01/2003

    Coordenadoria de Documentação