Torna obrigatória a inclusão nos processos licitatórios de obras e serviços da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica, Fundacional e Empresas de Economia Mista do Poder Executivo e dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público das medidas de proteção relativas à segurança e à saúde no trabalho e adota outras providências.