| Tipo de sessão | Sessão Extraordinária |
|---|---|
| Data | 28/05/2002 |
| Fonte | Acervo histórico |
Votação da Redação Final - Projeto de Lei PL./0027.1/2002
Autoriza ao Poder Executivo, a utilizar-se do Instituto da Permissão para delegar serviços públicos através de credenciamento de profissionais. Substitutivo Global.
Votação da Redação Final - Projeto de Lei Complementar PLC/0008.4/2002
Dá nova vinculação de Município à Comarca. (Timbó Grande)
Votação da Redação Final - Projeto de Lei Complementar PLC/0009.5/2002
Dá nova vinculação de Municípios a Comarcas. (Abdon Batista e Erval Velho)