| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 23/04/2002 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0126.3/2002
Proíbe a cobrança nos estacionamentos dos hospitais, prontos-socorros, clínicas, laboratórios e afins, que possuem convênio com o SUS.
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça pelo Arquivamento
Projeto de Lei Complementar PLC/0010.9/2002
Revoga o inciso VII do art. 2º da Lei Complementar n. 135, de 1995, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça