Sessões Plenárias
37ª Sessão Ordinária
| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 09/05/2023 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Processos
PL./0055/2022
Autoria
- Deputado Mauro De Nadal
Acrescenta o § 2º, renumerando-se o atual Parágrafo único para § 1º, do art. 10-A da Lei nº 14.954, de 2009, que "Dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e adota outras providências".