| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 30/04/2025 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Altera a Lei 14.675 de 13 de abril de 2009 que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências." para determinar as possíveis formas de compensação ambiental.