Dispõe sobre a implementação do sistema de inclusão escolar "ABA" para crianças com autismo nas escolas da rede pública de ensino do Estado de Santa Catarina

Cria o Fundo Estadual de apoio aos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), no estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras na Rodovia SC-290.