Dispõe sobre o funcionamento das entidades e/ou das empresas destinadas à prática e ao treinamento de tiro desportivo, instaladas no Estado de Santa Catarina.

Altera a Lei Complementar nº 422, de 2008, que "Institui o Programa de Habitação Popular - NOVA CASA, cria o Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências", para permitir investimentos em infraestrutura com recursos oriundos de emendas parlamentares.