Iniciativa: Governador do Estado

Veto Total ao Projeto de Lei nº 004/2021, que "Veda a exigência de preenchimento cadastral com informações já fornecidas a outros órgãos públicos".

Iniciativa: Governador do Estado

Veto Total ao Projeto de Lei nº 016/2019, que "Institui o Programa Nota Fiscal Catarinense".

Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes

Institui a política de resposta imediata para atendimento da população afetada por eventos adversos no Estado de Santa Catarina, denominada Socorro Imediato

Iniciativa: Comissão de Constituição e Justiça

Autoriza os representantes do Estado de Santa Catarina no Conselho de Administração da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (Celesc) a votarem na proposta de alteração do Estatuto Social a que se refere o Ofício nº 0025/2023.