Sessões Plenárias

52ª Sessão Ordinária

Tipo de reunião Sessão Plenária Ordinária
Início 19/05/2026 às 14:00
Situação Realizada
Processos
PEC/0002/2026
Autoria
  • Governador do Estado

Altera os arts. 120 e 120-C da Constituição do Estado e estabelece outras providências.