Denomina "Dr. Antonio Felipe Simão" o Instituto de Cardiologia de Santa Catarina, localizado no Município de São José.

Autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis.

Declara de utilidade pública a Associação Amor em Ação, de Joinville e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.