Dispõe sobre a disponibilização de lentes de aumento (lupas) pelos estabelecimentos que especifica, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 30/03/2021 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
04/10/2023 às 09:00
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/06/2024 às 11:15