Dispõe sobre a disponibilização de lentes de aumento (lupas) pelos estabelecimentos que especifica, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 30/03/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Sérgio Motta |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Saúde
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| José Milton Scheffer | 04/10/2023 - 09/10/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Luciane Carminatti | 16/10/2023 - 05/06/2024 | Relatório e voto | - |
| Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Oscar Gutz | 05/06/2024 - em aberto | - | - |
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Processo aguardando distribuição.