Altera a Lei nº 17.292, de 2017, para prever a oferta do teste precoce de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
| Entrada | 15/01/2025 |
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| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.