PL./0524/2025
Dispõe sobre diretrizes para o atendimento de indivíduos com indícios de emergências clínicas durante abordagens realizadas por agentes de segurança pública no Estado de Santa Catarina e institui o Protocolo Estadual de Identificação de Emergência Clínica em abordagens policiais.
| Entrada | 28/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
25/07/2025
Gabinete Deputado Rodrigo Minotto Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
28/07/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
12/08/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
12/08/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
14/08/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
18/08/2025
D.A. nº 8.868, de 15/08/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
18/08/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
18/08/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando aperfeiçoamento
22/08/2025
Encaminhado para inclusão de documentos por solicitação do autor
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Deputado Rodrigo Minotto
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Devolução de Processo para Setor Anterior
22/08/2025
Gabinete Deputado Rodrigo Minotto Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
26/08/2025
Relatório do Dep. Napoleão Bernardes, favorável, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
26/08/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
26/08/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
02/10/2025
Relatório do Dep. Camilo Martins Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando assinatura de setor designado
02/10/2025
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
02/10/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública