Suspende a execução de dispositivos do Decreto nº 12.826, de 2020, que "Dispõe sobre o cadastro de intenções de matrícula de crianças de zero a três anos e das que completam quatro anos a partir de primeiro de abril do ano em que ocorrer a matrícula nos centros de educação infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Blumenau", do Município de Blumenau, em decorrência de decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5029997-65.2021.8.24.0000/SC.
| Entrada | 16/10/2024 |
|---|---|
| Autor | Comissão de Constituição e Justiça |
| Regime de tramitação | Prioridade |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18358 de 30/10/2024 - DOE 01/11/2024 |
| Observação | Projeto oriundo da Admissibilidade do OF./0008/2024. | Processos anexos |
Aguardando providências
16/10/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
À Publicação
16/10/2024
D.A nº 8.675, de 17/10/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
16/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
18/10/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
22/10/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
22/10/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação da Redação Final
25/10/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
29/10/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
29/10/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
31/10/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
31/10/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
01/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Expedido Decreto Legislativo
04/11/2024
Decreto Legislativo nº 18.358, de 30/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
04/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
04/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
04/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
04/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
04/11/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação