PDL/0007/2024

Suspende a execução de dispositivos do Decreto nº 12.826, de 2020, que "Dispõe sobre o cadastro de intenções de matrícula de crianças de zero a três anos e das que completam quatro anos a partir de primeiro de abril do ano em que ocorrer a matrícula nos centros de educação infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Blumenau", do Município de Blumenau, em decorrência de decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5029997-65.2021.8.24.0000/SC.

Entrada 16/10/2024
Autor Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Prioridade
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 18358 de 30/10/2024 - DOE 01/11/2024
Observação Projeto oriundo da Admissibilidade do OF./0008/2024.
  • Projeto de Decreto Legislativo nº 0007/2024

    Projeto Original

    16/10/2024

    Suspende a execução de dispositivos do Decreto nº 12.826, de 2020, que “Dispõe sobre o cadastro de intenções de matrícula de crianças de zero a trê...

  • Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado em Turno Único

    Despacho

    22/10/2024

  • Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2024

    Redação Final

    23/10/2024

  • Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovada a Redação Final

    Despacho

    29/10/2024

  • Decreto Legislativo nº 18.358, de 30 de outubro de 2024

    Decreto Legislativo

    30/10/2024

  • Ofício 1363/2024

    Ofício

    30/10/2024