MOC/0199/2025

Manifestando ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, contrariedade ao Decreto 12.466, de 2025, que altera o Decreto n.º 6.306, de 2007, regulamentando o Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos, ou Valores Mobiliários.

Entrada 03/06/2025
Autoria
  • Deputado José Milton Scheffer
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações -