Declara de utilidade pública a APAG - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE GAROPABA, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
| Entrada | 16/09/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Declaração de Utilidade Pública |
| Informações | Nº 19791 de 08/04/2026 - DOE 08/04/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.730 |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal