Declara de utilidade pública a APAG - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE GAROPABA, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
| Entrada | 16/09/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Declaração de Utilidade Pública |
| Informações | Nº 19791 de 08/04/2026 - DOE 08/04/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.730 |
Encaminhado para leitura no Expediente
16/09/2025
Gabinete Deputada Paulinha Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
17/09/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
17/09/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
17/09/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Lido no Expediente
17/09/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
18/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
19/09/2025
D.A. nº 8.892, de 18/09/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
19/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
21/09/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
14/10/2025
Requerimento de diligência externa, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
14/10/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando Resposta de Diligência Interna
14/10/2025
Coordenadoria das Comissões Gabinete Deputada Paulinha
Devolução de Processo para Setor Anterior
23/10/2025
Cumprida a diligencia
Gabinete Deputada Paulinha Coordenadoria das Comissões
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
27/10/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
02/12/2025
por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
02/12/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
02/12/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
12/03/2026
por unanimidade
Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
Aguardando assinatura de setor designado
12/03/2026
Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
12/03/2026
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
12/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
17/03/2026
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
18/03/2026
Coordenadoria de Expediente Segunda Secretaria
Aprovado
18/03/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aguardando Votação da Redação Final
18/03/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando aperfeiçoamento
19/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando assinatura de setor designado
19/03/2026
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
19/03/2026
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação da Redação Final
20/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
24/03/2026
Coordenadoria de Expediente Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
24/03/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
25/03/2026
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando Expedição do Autógrafo
25/03/2026
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
25/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
30/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
10/04/2026
Lei nº 19.791, de 8/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
10/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
14/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
15/04/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação