Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção de providências junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, de forma a elevar os limites para a concessão da isenção de ICMS na aquisição de veículos novos por pessoas com deficiência.
| Entrada | 25/09/2025 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Indicação
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Documento externo
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