IND/1014/2025

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção de providências junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, de forma a elevar os limites para a concessão da isenção de ICMS na aquisição de veículos novos por pessoas com deficiência.

Entrada 25/09/2025
Autoria
  • Deputado Altair Silva
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -