Manifestando apelo ao Desembargador João Henrique Blasi para que empreenda esforços para dar preferência a Ação Direta de Inconstitucionalidade que trata da cobrança de taxas de preservação ambiental aos cidadãos que acessem o Município de Bombinhas.
Entrada | 23/10/2024 |
---|---|
Autor | Deputado Ivan Naatz |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
Informações | - |