MOC/0241/2024

Manifestando apelo ao Desembargador João Henrique Blasi para que empreenda esforços para dar preferência a Ação Direta de Inconstitucionalidade que trata da cobrança de taxas de preservação ambiental aos cidadãos que acessem o Município de Bombinhas.

Entrada 23/10/2024
Autor Deputado Ivan Naatz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
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