MOC/0571/2023

Manifestando apelo ao Congresso Nacional que envide esforços com o objetivo de reduzir a idade permitida para o trabalho, na condição de aprendiz.

Entrada 18/04/2023
Autor Deputado Altair Silva
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações -