Manifestando apelo ao Congresso Nacional que envide esforços com o objetivo de reduzir a idade permitida para o trabalho, na condição de aprendiz.
| Entrada | 18/04/2023 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.