Altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, aprovado pela Resolução nº 001, de 2019, com o propósito de criar a Comissão Permanente de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal e a Comissão Permanente de Esporte e Lazer
Entrada | 24/03/2023 |
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Autor | MESA |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
Informações | Nº 00001 de 20/09/2023 |
Observação | SEI 23.0.000004710-4 |