Altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, aprovado pela Resolução nº 001, de 2019, com o propósito de criar a Comissão Permanente de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal e a Comissão Permanente de Esporte e Lazer
| Entrada | 24/03/2023 |
|---|---|
| Autor | MESA |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
| Informações | Nº 00001 de 20/09/2023 |
| Observação | SEI 23.0.000004710-4 |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Camilo Martins | 11/04/2023 - 02/05/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão Especial (Ato Presidência 122-DL/2023)
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Fabiano da Luz | 20/09/2023 - 20/09/2023 | Relatório e voto | - |