Autoriza a doação de imóvel no município de São José
| Entrada | 26/01/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19836 de 29/04/2026 - DOE 29/04/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.743-A |
Processo não possui emendas.