Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a Política Estadual de prevenção e combate à exploração comercial e à adultização de crianças, e cria a "Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização" - FELCA.
| Entrada | 11/08/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
11/08/2025
Gabinete Deputado Jessé Lopes Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
11/08/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
11/08/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
12/08/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
14/08/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
18/08/2025
D.A. nº 8.868, de 15/08/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
18/08/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
18/08/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
22/10/2025
por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
22/10/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
22/10/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
19/03/2026
por unanimidade
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Aguardando assinatura de setor designado
19/03/2026
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
19/03/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
19/05/2026
por unanimidade
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
19/05/2026
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando Análise de Emenda
19/05/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
26/05/2026
por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
26/05/2026
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
26/05/2026
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
01/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
17/06/2026
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
17/06/2026
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
17/06/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aguardando Votação da Redação Final
17/06/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
17/06/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
18/06/2026
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando Expedição do Autógrafo
18/06/2026
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
18/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
24/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente