Manifestando apoio à aprovação urgente, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 4854, de 2009, de autoria da Deputada Federal Josi Nunes e/ou o Projeto de Lei apensado nº 470, de 2023, de autoria do Deputado Federal Adail Filho, os quais propõem a alteração da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, com o intuito de regular a transferência do bilhete de passagem aérea.
| Entrada | 05/04/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
05/04/2024
Gabinete Deputado Marcius Machado Diretoria Legislativa
Aguardando Discussão e Votação na Ordem do Dia
09/04/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
10/04/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
10/04/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
11/04/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
11/04/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
12/04/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente