Manifestando apoio à aprovação urgente, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 4854, de 2009, de autoria da Deputada Federal Josi Nunes e/ou o Projeto de Lei apensado nº 470, de 2023, de autoria do Deputado Federal Adail Filho, os quais propõem a alteração da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, com o intuito de regular a transferência do bilhete de passagem aérea.
| Entrada | 05/04/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
Apela a autoridade esforços na aprovação do Projeto de Lei nº 4854, de 2009 ao qual propõe a alteração da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com o intuito de regular a transferência do bilhete.
Moção
05/04/2024
Manifesta apoio à aprovação urgente, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 4854, de 2009, de autoria da Deputada Federal Josi Nunes e/ou o ...
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
10/04/2024
Ofício 415/2024
Ofício
11/04/2024